O novo Código de Processo Civil foi sancionado ontem pela presidente Dilma Roussef.
Uma das alterações significativas foi em relação ao pagamento da pensão alimentícia, que após a decisão judicial, o depósito de pensão deverá ocorrer em três dias.
No caso de não pagamento, o devedor será preso no regime no regime FECHADO.
Teremos ainda mais agilidade para o cumprimento da sentença, pois a determinação judicial poderá ser encaminhada pela credora ao PROTESTO.
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